A intervenção do deputado estadual Wilson Santos (PSD) garantiu decisão judicial, neste domingo (15), que assegura a manutenção das atividades e permanência de 22 famílias de pescadores e comerciantes de peixe na Avenida Beira Rio, no Praeirinho, em Cuiabá. A liminar foi concedida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, sob responsabilidade do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, em mandado de segurança, impedindo a remoção imediata dos trabalhadores e impondo multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento por parte do município.
A ação foi impetrada por José Maciel de Araújo contra ato atribuído ao prefeito Abílio Brunini (PL) e à secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, diante da notificação para retirada dos feirantes da Feira do Praeirinho. Ele alegou exercer a atividade de comercialização de pescado há décadas no local, sendo a sua principal fonte de subsistência e sustentou que a remoção foi anunciada sem a instauração de processo administrativo individualizado.
Na decisão, o magistrado destacou que a retirada definitiva de atividade exercida há longo período, com impacto direto na subsistência do trabalhador, exige procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. Com isso, deferiu a liminar para determinar que o município se abstenha de promover retirada física, despejo ou remoção forçada do local até nova deliberação judicial ou conclusão de processo administrativo regular. Também foi determinada a notificação das autoridades para prestação de informações no prazo de dez dias, conforme a Lei nº 12.016/2009.
Há uma semana, Wilson Santos já havia se manifestado publicamente sobre o caso, após a notificação de despejo das 22 famílias. Em vídeo direcionado ao prefeito, o parlamentar pediu diálogo e destacou que os trabalhadores possuem alvará e atuam há décadas no local, tendo no comércio do pescado sua única fonte de renda. “A única coisa que eles têm é esse trabalho”, afirmou.
Após a concessão da liminar, o deputado voltou a se pronunciar, informando que a Justiça atendeu ao pedido e manteve as famílias no Praeirinho. Ele também se colocou à disposição para atuar conjuntamente com a prefeitura através da Vigilância Sanitária e a Assembleia Legislativa, para garantir as adequações sanitárias necessárias e assegurar condições adequadas de trabalho.
Após o alerta feito por Wilson Santos e a decisão judicial, o prefeito Abílio Brunini já realizou reuniões com representantes da associação de comerciantes do pescado para discutir a regularização da atividade. Destes encontros, a gestão municipal trabalha por medidas emergenciais para garantir salubridade imediata, ações de médio prazo com melhorias estruturais viabilizadas por emendas parlamentares e, no longo prazo, a consolidação definitiva da atividade no Praeirinho, o que vai assegurar o direito ao trabalho das famílias que dependem do comércio de pescado.