A prioridade na destinação de bens apreendidos em ações penais pode passar a ser das vítimas, e não mais do Estado. Essa é a proposta apresentada pelo vice-líder da oposição na Câmara Federal, deputado federal por Mato Grosso, Coronel Assis (União Brasil), que protocolou um projeto de lei para modificar dispositivos do Código de Processo Penal, da Lei de Lavagem de Dinheiro e da Lei de Drogas.
A iniciativa estabelece que valores obtidos com a alienação de bens confiscados em processos criminais sejam utilizados, antes de qualquer outra destinação, para quitar integralmente a indenização fixada na sentença condenatória.
Somente após a satisfação total do prejuízo reconhecido judicialmente é que eventual saldo poderá ser revertido aos cofres públicos.
O texto prevê ainda que a incorporação definitiva de bens à União ou a órgãos estatais fique condicionada à comprovação de que a reparação dos danos foi efetivamente realizada. Caso contrário, o perdimento só poderá ser autorizado mediante decisão fundamentada que assegure não haver risco ao ressarcimento da vítima ou de terceiros de boa-fé.
No âmbito da Lei de Lavagem de Dinheiro, a proposta determina que o magistrado responsável pela condenação comunique o juízo cível para que seja reservado o montante necessário à indenização, evitando que o confisco estatal anteceda o pagamento do crédito da parte lesada. Mecanismo semelhante é previsto para recursos que, pela Lei de Drogas, seriam destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Ao justificar a matéria, Coronel Assis argumenta que, embora a legislação já autorize o juiz criminal a fixar valor mínimo para reparação, na prática a prioridade tem sido a destinação dos bens ao poder público.
Segundo o deputado federal, isso acaba transferindo à vítima o ônus de ingressar com nova ação na esfera cível para tentar recuperar os prejuízos. O parlamentar sustenta que a proposta busca reafirmar a dignidade da pessoa humana e consolidar o entendimento de que o ressarcimento do dano deve anteceder qualquer medida de incorporação patrimonial pelo Estado.
A proposta começa agora a tramitar no Congresso Nacional e Assis trabalha para garantir a sua aprovação, perante o plenário.