O fortalecimento da execução e da fiscalização das políticas públicas voltadas à educação está entre as prioridades do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em 2026. A atuação integrada entre a Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) e o Núcleo de Políticas Públicas (NPP), vinculado à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), tem como foco principal a redução da fila por vagas em creches e o avanço da educação inclusiva nos municípios.
Presidente da Copec, o conselheiro Antonio Joaquim destacou o diagnóstico inédito sobre educação inclusiva realizado na rede municipal e informou que o levantamento na rede estadual está em fase de conclusão. “Vamos reunir esses dois diagnósticos para dar uma contribuição efetiva à evolução da qualidade da educação inclusiva. A Comissão contribui com a coordenação e execução da política pública, enquanto o Núcleo atua na fiscalização, que é a função institucional do Tribunal. São frentes que se complementam e se harmonizam”, explicou.
Segundo o conselheiro, desde 2023, o TCE-MT, por meio da Copec, concentrou esforços na política da educação infantil, especialmente na ampliação da oferta de creches. A articulação institucional resultou na inclusão de recursos no orçamento estadual para construção de unidades. “Havia uma fila de 14 mil vagas em 2022. Hoje já estamos em torno de 10 mil e, com os investimentos realizados, devemos reduzir pela metade dessa demanda neste ano. Se o Estado mantiver esse ritmo de investimento, em cinco anos podemos zerar a fila de creches em Mato Grosso. É algo histórico e que pode se tornar exemplo para o Brasil”, avaliou.
Antonio Joaquim também ressaltou a criação do Núcleo de Políticas Públicas pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. “Somos um Tribunal comprometido em contribuir com a execução das políticas públicas e em mudar a vida das pessoas. A essência da administração pública é fazer com que o serviço chegue ao cidadão com qualidade”, afirmou.
Para a secretária do Núcleo de Políticas Públicas, Simony Jin, o alinhamento com a Copec é fundamental para garantir coerência entre planejamento e controle. Segundo ela, o Plano Anual de Trabalho (PAT) do NPP prevê fiscalizações estratégicas a serem iniciadas já no primeiro semestre.
“Temos planejada uma fiscalização ordenada voltada às filas de creche. Sabemos que a Copec vem desenvolvendo um trabalho importante, inclusive com a alocação de recursos articulada pelo TCE-MT. Agora, vamos complementar essa atuação com a análise técnica da estrutura, identificando achados e eventuais irregularidades com base em evidências”, afirmou a secretária.
Simony adiantou ainda que está sendo estruturada uma segunda auditoria, desta vez voltada às políticas destinadas à educação inclusiva, em continuidade a recomendações já expedidas pelo Tribunal. “É um tema latente e necessário. Os levantamentos preliminares indicam fragilidades tanto na área da educação quanto na saúde, especialmente no interior do estado, em relação à oferta de estrutura e profissionais especializados”, observou.
O auditor público externo Marcelo Pereira da Silva, integrante do NPP, destacou o desafio de atuar em áreas de grande materialidade orçamentária e relevância social. “Educação e saúde estão entre as políticas de maior impacto. Mato Grosso tem se tornado referência nacional e isso aumenta nossa responsabilidade. Estamos entusiasmados para dar continuidade a esse trabalho”, afirmou.
A secretária-executiva da Copec, Cassyra Vuolo, destacou que a atuação da comissão já gera resultados concretos. “O Governo do Estado incluiu no Plano Plurianual a previsão de R$ 40 milhões por ano entre 2025 e 2027, totalizando R$ 120 milhões. Desse montante, R$ 80 milhões já foram repassados. Para este ano, estão previstos 30 novos projetos de creches, entre a retomada de obras paralisadas e a construção de novas unidades”, afirmou.
Cassyra acrescentou que, nos próximos meses, a comissão intensificará o monitoramento das duas notas recomendatórias mais recentes. “Vamos aprofundar as pesquisas sobre a necessidade de creches e trabalhar de forma ainda mais dedicada a educação inclusiva, tanto na rede municipal quanto na estadual. A nossa ideia é garantir que as recomendações do Tribunal gerem mudanças reais na gestão, seja na cultura administrativa, na transparência ou na estruturação das políticas públicas”, pontuou.
O auditor e chefe de gabinete da Copec, Volmar Bucco Júnior, explicou que a reunião com o Núcleo teve como objetivo compartilhar a base de dados construída desde 2023. “Apresentamos os diagnósticos, os trabalhos normativos e os resultados já alcançados para que o Núcleo possa utilizar essas informações como insumo para as fiscalizações. Foi um alinhamento fundamental”, disse.
Notas recomendatórias
Em novembro de 2025, o TCE-MT expediu recomendação para que os municípios deixem de exigir laudo médico como condição para acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). O diagnóstico que fundamentou a decisão identificou 10.940 estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades matriculados na rede municipal, além de falhas estruturais relevantes, como ausência de centros de AEE, carência de profissionais especializados e deficiências de acessibilidade.
Na ocasião, o presidente do Tribunal, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da medida. “Esta nota recomendatória é decisiva para a vida das pessoas. O Tribunal tem a capacidade de discutir e acompanhar essas questões a curto, médio e longo prazo”, afirmou.
À mesma época, também foi homologada recomendação voltada à eliminação da fila de creches, com base no diagnóstico elaborado pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Mato Grosso (Gaepe-MT), que apontou 10.263 crianças aguardando vaga em 84 municípios. Foram identificadas ainda falhas de planejamento, ausência de planos de expansão, problemas de transparência e imposição indevida de idade mínima para matrícula.
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