DECRETO PUBLICADO
A Prefeitura de Cuiabá publicou na edição suplementar da Gazeta Municipal da última terça-feira (24) um novo decreto que regulamenta a comercialização de pescado na região do Praeirinho e, ao mesmo tempo, consolida o reconhecimento do saber tradicional de preparar o peixe — conhecido como “prixo” — como patrimônio imaterial da capital mato-grossense. A medida, editada sob entendimento do prefeito Abílio Brunini, cumpre compromisso firmado em reunião realizada no dia 22 com 22 comerciantes que atuam no local, além de representantes de diversas secretarias e da Procuradoria Geral do Município.
O decreto estabelece critérios técnicos, sanitários e estruturais que passam a nortear a atividade, assegurando que a comercialização ocorra dentro da legalidade, com segurança alimentar e respeito às normas ambientais. Entre as exigências previstas estão a manipulação do pescado em ambiente adequado, com controle térmico e superfícies laváveis; a utilização exclusiva de materiais lisos, impermeáveis e atóxicos para o corte dos peixes, ficando expressamente vedado o uso de madeira; e a obrigatoriedade de manter o pescado sob temperatura entre 0°C e 4°C, por meio de refrigeração adequada ou acondicionamento em caixas térmicas apropriadas.
O texto também determina a disponibilização de água potável para higienização frequente, o uso de revestimentos laváveis e de cor clara nos ambientes de manipulação, proteção adequada para os cabelos e a correta destinação dos resíduos gerados na atividade. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária Municipal, com caráter prioritariamente educativo e orientativo, sem prejuízo da aplicação de penalidades em casos de descumprimento.
Ao editar o decreto, o Executivo municipal reforça a posição já externada pelo prefeito durante o encontro com os comerciantes: a intenção não é remover as famílias que há anos atuam no Praeirinho, mas promover a adequação necessária para assegurar dignidade ao trabalho, segurança à população e cumprimento das normas vigentes. A iniciativa surge em meio a debates sobre a regularização da atividade, tradicional ponto de venda de pescado na capital, especialmente em períodos de maior consumo.
Paralelamente às regras sanitárias e estruturais, foi anunciado o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para reconhecer como patrimônio imaterial de Cuiabá o saber tradicional de preparar o peixe e retirar suas espinhas — prática cultural transmitida de geração em geração e profundamente associada à identidade cuiabana. O chamado “prixo” é considerado um símbolo gastronômico da cidade, representando não apenas técnica culinária, mas um elemento de memória afetiva e de economia popular.
Com o decreto já em vigor, a comercialização no Praeirinho passa a contar com respaldo jurídico imediato e regras claras para sua continuidade. Agora, a expectativa se volta para a apreciação e votação do projeto de lei no Legislativo municipal, etapa vista como fundamental para consolidar não apenas a regularização sanitária e ambiental da atividade, mas também o reconhecimento formal de seu valor cultural.
A gestão municipal aposta que, com a aprovação da proposta, será possível avançar de forma definitiva na conciliação entre geração de renda, preservação das tradições e cumprimento da legislação. Ao unir regulamentação técnica e valorização cultural, o novo decreto marca um momento de reorganização do comércio de pescado na capital, reforçando o Praeirinho como espaço de trabalho, tradição e identidade cuiabana.
(Por Nayara Cristina)