O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou hoje (24) o chamado “PL Antifacção”, que estabelece o novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil.
Entre os pontos centrais da nova legislação, destaca-se a proibição do pagamento de auxílio-reclusão para dependentes de presos vinculados a milícias privadas, grupos paramilitares ou organizações criminosas consideradas ultraviolentas.
A restrição ao benefício alcança tanto detentos em regime fechado ou semiaberto quanto aqueles sob prisão cautelar. Durante a sanção, o chefe do Executivo defendeu que a medida serve como um desestímulo à criminalidade ao atingir o núcleo familiar do infrator.
“O cidadão que comete crimes deve saber que sua família pagará por sua irresponsabilidade. Ele precisa sentir que prejudica não apenas a sociedade, mas também seus dependentes”, pontuou o presidente.
Mudanças na Legislação Eleitoral
Outro dispositivo mantido no texto final altera o Código Eleitoral para impedir que presos provisórios exerçam o direito ao voto. A medida faz parte do pacote de endurecimento de regras para indivíduos com histórico de envolvimento em estruturas do crime organizado, buscando isolar politicamente esses grupos.
Vetos
Apesar de manter os pilares de combate às facções, Lula aplicou vetos em trechos específicos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Um dos dispositivos barrados previa a equiparação de penas entre membros e não integrantes de organizações criminosas em determinados delitos.
O presidente também vetou o artigo que repassava valores e produtos apreendidos do crime organizado diretamente para fundos estaduais e do Distrito Federal. A justificativa para o veto foi evitar a perda de receita da União, mantendo o controle desses recursos sob a esfera federal.
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Presidente manteve o trecho que proíbe o auxílio-reclusão a presos envolvidos com organizações criminosas no PL Antifacção – Reprodução/Repórter MT