O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (17.09) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborem, em até 15 dias úteis, parâmetros objetivos para a análise das prestações de contas das chamadas emendas PIX – transferências diretas de recursos da União a Estados e municípios indicadas por parlamentares – referentes aos anos de 2020 a 2024.
A decisão estabelece que os órgãos apresentem um cronograma com etapas e datas para avaliação dos relatórios de gestão. “Ante o exposto, defiro a proposição de elaboração conjunta, pela AGU e pelo TCU, de parâmetros para a atuação dos Ministérios setoriais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da definição objetiva das etapas e datas para a análise, apreciação e/ou julgamento dos “relatórios de gestão” das “emendas PIX” referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2024”, diz a decisão.
Dino destacou que o diálogo interinstitucional é necessário para garantir segurança jurídica e eficiência na fiscalização do uso de recursos públicos. O ministro também reforçou que, de acordo com a Constituição e a jurisprudência do STF, a competência para julgar contas da aplicação de verbas federais é exclusiva do TCU.
Com isso, ele deixou claro que decisões tomadas por Tribunais de Contas estaduais ou municipais nesse âmbito são nulas, por vício de competência. “Não se trata apenas de formalidade, mas da análise da correta aplicação de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União, que não podem permanecer em zona de indefinição”, afirmou Dino no despacho.
(VGN)