Em sessão extraordinária desta quarta-feira (18), a Câmara de Cuiabá aprovou, com 24 votos favoráveis, o projeto de lei enviado pelo Executivo que altera a “Lei do Silêncio”. A proposta promove mudanças na regulamentação da poluição sonora, estabelecendo novas normas e critérios para fiscalizações e penalidades.
O projeto revoga a antiga Lei nº 3.819/1999. O texto altera horários, limites de decibéis, tipos de eventos e penalidades. Entre as alterações propostas, está a mudança em três faixas de horário, passa a ser considerado o período diurno das 8h às 22h. O período noturno será das 22h01 às 23h59. De 0h às 7h59, ficou determinada a “faixa de silêncio”. Os horários são válidos para toda cidade, mas vale ressaltar que os limites de emissão de ruídos variam conforme a atividade prevista.
Por exemplo: festas caseiras, churrascos, o som de uma maneira geral, inclusive o automotivo, será permitido em até 60 decibéis durante o dia, 55 decibéis à noite e terá proibição total durante a faixa de silêncio.
Já em comércios com funcionamento diário, como bares, boates, restaurantes, serão permitidos os volumes de 75 decibéis de dia, 70 à noite e 60 na faixa de silêncio. Eventos ocasionais em locais abertos, pode até 85 decibéis durante o dia até de noite, com encerramento até 23h59.
Eventos especiais e culturais, como é o caso de shows, terão que contar com licença prévia que limita o som em até 90 decibéis, sem limitação de horário, desde que os picos não sejam contínuos.
O texto também fortalece as penalidades para quem descumprir os limites. As multas variam de R$ 300 a R$ 50 mil, além da possibilidade de apreensão de equipamentos, interdição de atividades e cassação de alvarás.
De autoria do Executivo, o projeto foi apresentado em regime de urgência depois de discussões envolvendo empresários dos segmentos de bares, restaurantes e casas noturnas, moradores e representantes de entidades ambientais e culturais. A principal justificativa apresentada pela prefeitura é a necessidade de equilibrar o direito ao sossego da população com a manutenção das atividades culturais e econômicas da cidade.
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), acredita que a medida seja sancionado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) ainda nesta quarta, em virtude da urgência de que a lei passe a vigorar, uma vez que a cidade está às vésperas de um feriado prolongado em época junina.
“Ele sendo aprovado, será encaminhado para a Secretaria de Apoio Legislativo, que vai confeccionar a redação final e, então, será encaminhado para o Executivo aprovar. Entãom eu acredito que ainda hoje. Como prefeito mesmo falou, é um mês de muitas festividades, por isso a celeridade”, frisou a parlamentar.
Emendas agregadas ao texto
Durante a sessão, três emendas dos vereadores Ilde Taques (PSB), Daniel Monteiro (Republicanos) e T. Coronel Dias (Cidadania) foram aprovadas oralmente pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Meio Ambiente e Urbanismo (MAU).
Ilde Taques propôs que a apreensão de equipamentos geradores de ruído ocorra apenas em caso de reincidência, após advertência formal, garantindo o devido processo legal. Também alterou o artigo 19 para permitir a devolução dos equipamentos mediante comprovação da regularização da infração, assinatura de termo de não reincidência e pagamento das multas. A solicitação deve ser feita em até 60 dias após a apreensão. Caso o proprietário não seja identificado em até 30 dias, o bem poderá ser doado a instituições sociais ou leiloado.
A autodenúncia de poluição sonora foi incluída como forma de evitar multas, mas implicará a suspensão do uso do equipamento até a adequação aos níveis permitidos.
A emenda de Daniel Monteiro estabelece que eventos com grande impacto sonoro, com picos de até 90 dB medidos a 50 metros do local, terão as licenças avaliadas por corpo técnico da secretaria competente. Esses eventos poderão ocorrer a qualquer hora, em locais como parques ou arenas, desde que os 90 dB sejam apenas picos e não média. Ele também autorizou denúncias anônimas, com medição a 20 metros do estabelecimento, sem necessidade de identificação do denunciante.
Além disso, Monteiro acrescentou ao projeto o artigo que não isenta proprietários de estabelecimentos a adotarem tratamento acústico.
Já T. Coronel Dias propôs que a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP) possa firmar convênio com a Polícia Militar para fiscalização conjunta de ocorrências de poluição sonora.
Com a aprovação das emendas, o projeto segue para sanção do prefeito.
Com Câmara de Cuiabá
(Leiagora)