A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), apresentou durante sessão ordinária desta terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 29.318/2025, que estabelece a obrigatoriedade da afixação da tabela de preços nos estacionamentos de veículos que são abertos ao público, em funcionamento na capital. A proposta visa garantir mais transparência nas relações de consumo e evitar cobranças inesperadas aos motoristas.
De acordo com o texto, os estabelecimentos deverão fixar, na entrada e em local de fácil visualização, uma placa informativa com todos os valores praticados. A tabela deverá apresentar, de forma clara e legível, o preço da primeira hora, das frações subsequentes, eventual período de tolerância, além dos valores de diária, pernoite e mensalidade, quando esses serviços forem oferecidos.
Segundo a parlamentar, a iniciativa busca proteger o consumidor e assegurar previsibilidade nas cobranças.
“Estamos falando de transparência e respeito ao cidadão cuiabano. Muitas pessoas só descobrem o valor total ao final do serviço. O que queremos é garantir que o consumidor tenha acesso às informações antes de decidir utilizar o estacionamento”, destacou Paula.
O projeto também determina que a placa informativa contenha caracteres com tamanho mínimo de 10 centímetros de altura, garantindo fácil leitura.
Na justificativa, a presidente da Casa de Leis ressaltou que a medida não impõe ônus significativo aos empresários, uma vez que a instalação da placa informativa representa baixo custo e alto impacto social.
A matéria foi aprovada em primeira votação no Legislativo. Caso conquiste êxito nas demais etapas de tramitação, seguirá para sanção do Executivo municipal.
Penalidades
O descumprimento da norma poderá resultar em advertência na primeira ocorrência. Em caso de reincidência, será aplicada multa com valor dobrado a cada nova infração, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.