A Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (Sejus) proibiu que servidores concedam entrevistas ou façam manifestações públicas sobre temas institucionais sem autorização da pasta. As regras estão na Portaria nº 70/2025, assinada pelo secretário Vitor Hugo Bruzulato e publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial. O texto também veda a divulgação de imagens internas do sistema penitenciário e socioeducativo e estabelece normas para o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens, como Instagram e WhatsApp, que não são homologados pela secretaria.
Entre as restrições, os servidores ficam impedidos de participar de programas ou manifestações públicas sem autorização, de divulgar imagens das unidades, de expor rotinas de trabalho em perfis pessoais, de expressar opiniões usando símbolos ou logotipos da instituição, de compartilhar informações inverídicas e de permitir o acesso da imprensa às dependências sem conhecimento da secretaria. O texto também prevê que mensagens em
grupos de aplicativos como WhatsApp e Telegram devem observar respeito institucional, hierarquia e urbanidade.
A portaria ressalva que as limitações não alcançam servidores que exerçam mandatos políticos ou representem entidades de classe. Também não configura infração funcional a crítica sobre ideias, projetos de governo ou medidas econômicas, desde que feita em caráter pessoal e sem uso da identidade institucional.
“Não caracteriza violação dos deveres funcionais a crítica dirigida por servidores referente à ciência, ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governos, medidas econômicas, bem como aquelas feitas em liberdade de cátedra, desde que seja declarado que a aludida crítica é de cunho pessoal e não representa a Instituição”, consta da portaria.
O texto ainda centraliza na Assessoria de Comunicação a divulgação de informações sobre operações, eventos e entrevistas. Cabe ao setor exercer autoridade editorial sobre perfis oficiais, identidade visual e relação com a imprensa. Só poderá existir um perfil oficial da Sejus, administrado pela assessoria, e novos canais dependem de autorização expressa do secretário. Entrevistas sobre gestão ou assuntos técnicos são atribuição exclusiva do titular
da pasta, salvo delegação formal.
A Assessoria de Comunicação passa a ser responsável por revisar e autorizar conteúdos, preparar gestores para entrevistas, padronizar a identidade visual e gerir crises. As novas regras já estão em vigor.
(Olhar Direto)